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04/11/2016

Seminário discutiu propostas para erradicação do trabalho infantil no Brasil

Com o objetivo de discutir e estimular propostas  de erradicação do trabalho infantil no Brasil e que promovam o cumprimento da Lei da Aprendizagem, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promoveu, nos dias 20 e 21 de outubro, o 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem.

A Fundação Roberto Marinho participou do evento em um painel sobre Lei de Aprendizagem, com a presença do Coordenador  Institucional Marcelo Bentes, que destacou a importância da articulação dos diversos setores envolvidos — Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho, OIT, ONGs e entidades da sociedade civil — na sensibilização das empresas para ampliar e estender os programas de aprendizagem para os municípios do interior do país. Hoje, disse, o programa está mais concentrado nas capitais.

Bentes lembrou que há 40 anos a Fundação Roberto Marinho atua na área da educação de jovens e adultos, destacando o programa Telecurso, e desenvolveu o programa Jovem Aprendiz, que é implementado pelo CIEE e que este ano já atendeu 90 mil jovens de 14 a 24 anos. Para ele, os avanços desse programa serão percebidos com mais intensidade daqui a alguns anos. "Este ano já estamos com mais 90 mil aprendizes e mesmo com a redução no número de trabalhos por causa da crise, não tivemos redução das vagas do Jovem Aprendiz. É um avanço. Mas o principal retorno que esse meninos vão dar, a gente vai perceber daqui a alguns anos, quando enxergar a população economicamente ativa mais capacitada, a redução da violência", afirmou.

Coordenado pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, o evento foi voltado para empresas, operadores de direito, estudantes, conselheiros tutelares, e profissionais que atuam na rede de proteção à criança e ao adolescente. A programação  contou com palestras sobre a caracterização, limites e possibilidades da aprendizagem; os desafios para a eficácia da Lei do Aprendiz; experiências e boas práticas no Brasil; e a educação e aprendizagem como instrumentos de combate ao trabalho infantil na cidade e no campo.

No primeiro ciclo de apresentações, a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira, afirmou a importância da aprendizagem profissional no processo de erradicação do trabalho infantil e disse que o caminho envolve políticas públicas, educação de qualidade e redução das desigualdades entre a primeira e a segunda década de vida – segundo a secretária, a erradicação do trabalho infantil é mais significativa dos cinco aos 13 anos, mas 83% dos casos se concentram na faixa de 14 a 17 anos. Isa Maria defendeu o planejamento e a realização de políticas públicas que promovam programas de aprendizagem : "O direito do adolescente à profissionalização, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, tem de ser pleno", concluiu.

Cotas de aprendizes
A auditora fiscal do trabalho Taís Lyrio Lisboa relatou que apenas 40% do potencial mínimo de contratação de jovens aprendizes são cumpridos atualmente no país. "Pela exigência mínima de 5% de aprendizes por estabelecimento, teríamos 962 mil vagas hoje. No entanto, apenas 383 mil estão ocupadas", disse.  A auditora entende que a dificuldade pode ser superada com a maior oferta de vagas em cursos profissionalizantes presenciais ou a distância, principalmente para o setor agropecuário, e mediante a aprendizagem social alternativa, onde as empresas com dificuldade de inserir o aprendiz em suas atividades cumprem a cota em outras instituições, nos termos do Decreto 8.740/16.

Representante do TST no primeiro painel, a ministra Maria Cristina Peduzzi elogiou as apresentações e fez as considerações finais. "Para a solução do problema trabalho infantil, é necessário criar condições materiais que incentivem as famílias a enviar crianças e adolescentes à escola", afirmou. "Também é preciso estimular os empresários a cumprir o mandamento constitucional de implementar a aprendizagem". Para a ministra, as políticas públicas, aliadas às garantias e proteções constitucionais, podem criar uma efetiva oportunidade de reinvenção sociocultural.

Desafios
Outro painel  discutiu o tema "Lei do Aprendiz: desafios para a sua eficácia". Participaram da mesa, presidida pelo ministro Brito Pereira, o diretor de operações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Gustavo Leal; o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jose Eymard Loguercio; e o juiz José Roberto Dantas Oliva, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), membro da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho. Na abertura dos trabalhos, o ministro Brito Pereira ressaltou a importância do poder público não apenas traçar as políticas em prol da aprendizagem, mas também de se engajar em favor dela em todos os níveis da federação. "Fala-se muito da iniciativa privada e das cotas das empresas", afirmou. "Por que não se aborda a Assembleia Legislativa, a Câmara de Vereadores e a prefeitura?".

Na ocasião, foi lançada a Carta de Brasília em Defesa da Aprendizagem, publicada abaixo:

CARTA DE BRASÍLIA-DF EM DEFESA DA APRENDIZAGEM

CARTA DE BRASÍLIA-DF EM DEFESA DA APRENDIZAGEM Os participantes do 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sob a coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, reunidos nos dias 20 e 21 de outubro de 2016, no auditório Ministro Arnaldo Süssekind do TST, em Brasília (DF), vêm a público, conforme texto submetido à plenária e por aclamação: 1) CONSTATAR que, dos 3,3 milhões de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos que trabalham no Brasil, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2014, mais de 2 milhões têm entre 14 e 17 anos, ou seja, mais de 70% poderiam estar na aprendizagem, resgatados do trabalho infantil e da exploração.

2) DEFENDER a educação de qualidade e inclusiva, assim como, a promoção da aprendizagem, nos termos Constituição da República, do Estatuto da Criança e Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional como instrumentos essenciais de combate ao trabalho infantil.

3) RECONHECER que a aprendizagem, com ensinamento técnico-profissional metódico, preponderância do aspecto formativo-educacional, aumento progressivo da complexidade das atividades confiadas ao aprendiz e a

articulação pedagógica entre teoria e prática, é porta válida e protegida para a profissionalização e caminho seguro a ser trilhado para o primeiro emprego.

4) ALERTAR que, nos termos da parte final do artigo 429 da CLT, a aprendizagem pressupõe funções que demandem formação profissional, pois o aspecto quantitativo não pode sobrepor-se ao qualitativo, sob pena de subverter-se a própria finalidade do instituto.

5) RECORDAR que incumbe aos Sistemas Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP), que recebem contribuições para tal fim, oferecer cursos adequados à realidade de cada localidade, de qualidade e com vagas suficientes.  Na insuficiência de cursos ou vagas, outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, como escolas técnicas de educação e entidades sem fins lucrativos, de assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderão ofertar cursos no âmbito da aprendizagem profissional.

6) AFIRMAR que, mais do que um dever legal, a contratação de aprendizes é uma oportunidade de qualificação profissional e direta do quadro de empregados dos estabelecimentos de qualquer natureza cujas funções demandem formação profissional. Assim, ao cumprir a cota

obrigatória de no mínimo 5% e no máximo 15% por cento, além de agir com responsabilidade e cumprir sua função social, investindo no ser humano, estar-se-á assegurando também o sucesso do empreendimento.

7) REFORÇAR que a falsa aprendizagem precariza e explora o trabalho humano de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, aplicando-se, nesta hipótese, o princípio da primazia da realidade, com reconhecimento judicial de todos os direitos, em razão da descaracterização dessa modalidade de contrato por prazo determinado, além dos direitos previstos em Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho para empregados em geral.

8) APOIAR o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata do Trabalho Decente e Crescimento Econômico e instiga o mundo a promover o crescimento inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos, com especial destaque à adoção de medidas imediatas e eficazes para eliminar as piores formas de trabalho infantil e, no mais tardar até 2025, por fim ao trabalho infantil em todas as suas formas.

9) RESPEITAR os princípios e preceitos constitucionais, com a proteção integral e absolutamente prioritária, conferida a crianças, adolescentes e jovens, inclusive quanto à idade

mínima para o trabalho e a observância estrita dos direitos trabalhistas e previdenciários.

10) PROCLAMAR que a erradicação do trabalho infantil é imprescindível ao desenvolvimento do País e que essa responsabilidade é do Estado, da família e de toda a sociedade brasileira, sendo tema de maior relevância para a dignidade da pessoa humana, núcleo primordial dos direitos fundamentais.

Brasília, 21 de Outubro de 2016.

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